ALVARÁ

Documento ou declaração que garante a autorização para construção de seu imóvel e é emitido pela prefeitura municipal de acordo com a legislação.

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HABITE-SE

Documento que comprova a conclusão da obra e que o empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação local, o mesmo é emitido pela prefeitura do município onde o empreendimento ou imóvel encontra-se localizado.

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INSS-CND

Comprova a regularidade em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em dívida ativa do INSS, em relação a obra e ou edificação.

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AVERBAÇÃO

Anotação junto ao Registro de Imóveis competente, onde são assentadas as alterações ou os acréscimos de informações referentes ao imóvel ou às pessoas que constam na matrícula ou registro do mesmo.

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INCORPORAÇÃO

Tratamento dado ao conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, com a finalidade de comercialização total ou parcial, das unidades autônomas que em seu conjunto, formam um condomínio.

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CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Durante o processo de incorporação imobiliária de edificações compostas por unidades autônomas, a etapa final, simbolizada pela instituição do condomínio edilício, é uma das mais críticas. Envolta em uma série de implicações legais. Por isso, tanto quanto dispor de um corpo jurídico e administrativo capaz de dar conta de todos os procedimentos burocráticos, para incorporadores e construtores, entendemos que a transparência e comunicação eficiente são importantes para evitar desgastes no relacionamento entre as partes envolvidas.

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UNIFICAÇÃO

Junção de terrenos lindeiros (ou seja que se encontram na divisa, sendo de lado ou de fundos) e ou mais imóveis que serão agregados, tornando-se um único imóvel.

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DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO

Divisão do terreno em lotes destinados a edificação.

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RETIFICAÇÃO DE ÁREA

Meio legal que visa suprir a omissão ou corrigir erro contido na matrícula do imóvel, tal como a metragem do terreno.

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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO

Representação - planimétrica ou altimétrica - em carta ou planta dos pontos notáveis assim como dos acidentes geográficos e outros pormenores de relevo de uma porção de terreno.

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